O deputado Fernando Mineiro aprovou três emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 nesta quinta-feira, 28, na Assembleia Legislativa do RN. A principal delas diz respeito à transparência nas informações sobre os precatórios. A proposta encaminhada por Mineiro exige que as relações cadastrais e as correspondentes relações de débitos sejam publicadas e disponibilizadas por meio eletrônico pelo Poder Executivo num prazo de 30 dias depois de repassadas pela Secretaria de Planejamento - Seplan.
Leia justificativa da emenda:
"Sendo os precatórios compostos por despesas decorrentes da sentenças judiciais, de pagamento obrigatório, desde que regularmente inscritos no prazo estipulado, afetam sensivelmente seus beneficiários, os quais possuem o direito às informações contidas nas relações cadastrais e de débitos dispostas no art.28.
Desta forma, sua publicação e sua disponibilização por meio eletrônico, ensejarão aos interessados garantia de transparência, dentro dos princípios do direito à informação"
"É uma medida para garantir a transparência dos gastos públicos. Dessa forma, a sociedade pode saber de antemão o que está previsto para pagamento e não só depois que o desvio acontece. Esta emenda é uma vacina contra novos desvios", declara Mineiro.
Fonte: Deputado Fernando Mineiro
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