Repercutindo o polêmico projeto de lei do governo aprovado na última quinta-feira pela Assembleia Legislativa que prevê que a administração de unidades públicas, como as de saúde, seja transferida à organizações sociais (Ocips), o Ministério Público Estadual (MPE) diz que lamenta a opção do estado em terceirizar a saúde. Segundo a promotora da Saúde, Kalina Filgueira, a administração das unidades de saúde pelas Ocips fere a lei orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS), que prevê que o serviço seja prestado pela administração pública. "A saúde é um dever do Estado, segundo a nossa Constituição", completa a promotora do MP.
O projeto de lei prevê a transferência de responsabilidade administrativa às Ocips sem uma licitação prévia e esse fato vem gerando revolta entre os profissionais da saúde, que já realizaram uma série de atos públicos em protesto ao projeto. No Diário de Natal do último sábado, o presidente do Conselho Regional de Medicina do RN (Cremern), Jeancarlo Cavalcante, acusou o governo de oportunismo ao se aproveitar do caos na saúde pública para introduzir a administração privada em seus hospitais.
Na interpretação da promotora do MP, Kalina Filgueira, "ao invés de optar pela escolha de gestores técnicos para gerir os serviços, livre de influência política, o governo prefere 'privatizar' serviços importantes de saúde, destinando a essas entidades grandes quantias de recursos em detrimento dos valores destinados aos serviços prestados diretamente".
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